O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) reforçou que os municípios precisam cumprir a determinação prevista na Lei Federal nº 14.817/2024, que estabelece que, no mínimo, 70% dos cargos do magistério da educação básica pública devem ser ocupados por professores concursados.

De acordo com o órgão, a medida busca fortalecer a qualidade do ensino, garantir maior estabilidade nas equipes pedagógicas e assegurar a continuidade das políticas educacionais. A recomendação também visa reduzir a dependência de contratações temporárias, que devem ocorrer apenas em situações excepcionais previstas em lei.

O TCM-PA informou que acompanha o cumprimento da legislação pelos municípios e orienta os gestores a adotarem medidas para adequar seus quadros de pessoal, especialmente por meio da realização de concursos públicos quando houver necessidade.

A Corte de Contas destaca que a valorização dos profissionais efetivos contribui para uma gestão mais eficiente da educação pública e fortalece a oferta de ensino de qualidade aos estudantes paraenses.

A orientação foi divulgada em um momento em que diversos municípios analisam a situação de seus quadros de servidores e planejam novas seleções para atender às exigências legais.

Fonte: Folha do Progresso.